INFORMAÇÃO IMPORTANTE

TERMOS E CONDIÇÕES

Ao contratar os serviços da SOBA EXPRESS, o Remetente aceita, em seu nome e em nome de todos os interessados no Envio, a aplicação dos presentes Termos e Condições a partir do momento em que a SOBA EXPRESS receba o Envio, excepto no caso de existir um acordo escrito em sentido contrário, certificado por um funcionário da SOBA EXPRESS devidamente autorizado para o efeito.

O termo «Envio» refere-se aos documentos ou encomendas a transportar, acompanhados da respectiva guia, pelo meio escolhido pela SOBA EXPRESS, seja ele aéreo, terrestre ou efectuado por outro transportador. A « Carta de Porte » inclui toda a etiquetagem emitida pelos sistemas automáticos da SOBA EXPRESS e a guia de transporte propriamente dita ou nota de envio, incorporará estes Termos e Condições e ficará sujeita aos mesmos. Todos os Envios serão transportados sujeitos à responsabilidade limitada de acordo com o estabelecido nos presentes Termos e Condições. Caso o Remetente deseje uma maior cobertura de riscos, poderá subscrever, para o efeito, um seguro mediante o pagamento de um montante previamente estipulado (para mais informações, é favor ler o texto que se inclui abaixo). A expressão «SOBA EXPRESS» engloba todos os membros da Rede da SOBA EXPRESS Express.

1 Alfândega, Exportações e Importações

A fim de poder prestar os seus serviços, a SOBA EXPRESS poderá levar a cabo, em nome do Remetente, qualquer uma das seguintes actividades: 1) preencher a documentação necessária, modificar os códigos dos produtos ou dos serviços e pagar todo e qualquer direito aduaneiro ou imposto devido de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis; 2) Actuar como agente de carga do Remetente junto dos postos de controlo aduaneiro e de exportações, e também como Destinatário, exclusivamente para efeitos da designação de um despachante alfandegário que se encarregue do desalfandegamento e da entrada do Envio; e 3) reencaminhar o Envio para o despachante responsável pelas importações do Destinatário ou para outra morada a pedido de pessoa que a SOBA EXPRESS razoavelmente entenda estar autorizada para o efeito.

2 Envios Inaceitáveis

O Remetente declara que o Envio é aceitável para efeitos de transporte, sendo que o mesmo será considerado inaceitável para efeitos de transporte no caso de:

  • Ser classificado como substância tóxica, mercadoria perigosa, produto proibido ou restringido pela IATA (International Air Transport Association), ICAO (International Civil Aviation Organisation), ADR (European Road Transport Regulation on Dangerous Goods) ou por algum departamento governamental ou organização relevante;
  • Não ser realizada a declaração aduaneira quando requerida pelos regulamentos aduaneiros vigentes;
  • Conter dinheiro falso, animais, metais e pedras preciosas, dinheiro ou carecer de franquia; se contiver armas reais ou de imitação, partes de armas, explosivos e munições; restos humanos, pornografia ou estupefacientes/drogas ilegais;
  • Contiver qualquer outro item que a SOBA EXPRESS entenda não poder ser transportado de forma segura ou legal; ou
  • A embalagem apresentar defeitos e/ou não for adequada.

3 Entregas e Entregas Impossíveis

Os Envios não podem ser entregues em Apartados Postais ou Códigos Postais. Os Envios serão entregues na morada do Destinatário fornecida pelo Remetente (que, no caso dos serviços postais, será considerada o primeiro serviço postal de recepção), mas não necessariamente ao Destinatário nomeado. Os Envios para moradas que disponham de uma área central de recepção serão depositados na mesma. No caso de o Envio ser considerado inaceitável ou ser depreciado pela Alfândega, ou ainda no caso de o Destinatário não ser identificado ou razoavelmente localizado ou recusar a recepção ou pagamento da entrega, a SOBA EXPRESS levará a cabo os esforços razoáveis para devolver o Envio ao Remetente. Neste caso, as despesas decorrentes do processo de devolução serão imputadas ao Remetente. No caso de não ser possível a devolução do Envio, este poderá ser abandonado, descartado ou vendido pela SOBA EXPRESS sem que, por isso, esta última incorra em qualquer tipo de responsabilidade para com o Remetente ou quaisquer terceiros, sendo que os lucros decorrentes da venda servirão, em primeiro lugar, para compensar as despesas inerentes ao serviço, incluindo as administrativas, e só depois o montante remanescente será devolvido ao Remetente.

4 Inspecção

A SOBA EXPRESS tem o direito de abrir e inspeccionar um Envio sem aviso prévio.

5 Despesas de Envio

As Despesas de Envio da SOBA EXPRESS serão calculadas em função do peso real e do peso volumétrico, aplicando-se o mais elevado. Qualquer Envio poderá ser pesado e medido novamente pela SOBA EXPRESS para confirmação/rectificação dos cálculos efectuados. O Remetente compromete-se a pagar ou a reembolsar à SOBA EXPRESS todas as Despesas de Envio e outras adicionais, os direitos aduaneiros e os impostos devidos pelos serviços prestados pela SOBA EXPRESS, bem como as despesas efectuadas pela SOBA EXPRESS em nome do Remetente, do Destinatário ou terceiros, além de todas as despesas relacionadas com reclamações, danos e prejuízos, multas e outros itens decorrentes do facto de determinado Envio ser considerado Inaceitável para ser transportado, de acordo com o que está estipulado no Artigo 2.

6 Responsabilidade da SOBA EXPRESS

A responsabilidade da SOBA EXPRESS está exclusivamente limitada à perda directa e aos limites por Kg/Ib especificados neste Artigo. Estão excluídos qualquer outro tipo de perda ou de dano (incluindo, mas não limitado a lucros cessantes, lucros, juros, negócios futuros), independentemente serem especiais ou indirectos, inclusivamente no caso de o risco de determinada perda ou dano ter sido comunicado pela SOBA EXPRESS antes ou depois da aceitação do Envio. Se um Envio combinar transporte aéreo, terrestre ou outro, este será considerado transporte aéreo. A responsabilidade da SOBA EXPRESS em relação a qualquer Envio transportado, sem prejuízo dos Pontos 7-11, está limitada ao seu valor monetário real, e não poderá exceder:

  • $US 25.00/kg ou $US 11.34/Ib no caso dos Envios transportados por via aérea ou outro meio de transporte não terrestre; ou
  • $US 12.00/kg ou $US 5.44/Ib no caso dos Envios por via terrestre.

As Reclamações limitar-se-ão a uma por Envio contratado e a sua respectiva liquidação será considerada definitiva por todas as perdas e danos decorrentes da mesma. No caso de o Remetente considerar que estes limites são insuficientes, deverá efectuar uma declaração de valor especial e solicitar um seguro, tal como se descreve no Artigo 8 (Seguro de Envio), ou subscrevê-lo pelos seus próprios meios. Caso contrário, o Remetente assumirá todos os riscos de perda ou danos.

7 Prazo Limite para Reclamações

Todas as Reclamações deverão ser apresentadas à SOBA EXPRESS, por escrito, no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que a SOBA EXPRESS aceitou o Envio, caso contrário a SOBA EXPRESS não terá nenhuma responsabilidade de qualquer tipo.

8 Seguro de Envio*

A SOBA EXPRESS pode subscrever um seguro em nome do Remetente para a cobertura do valor monetário real do Envio em caso de perda ou dano físico sofrido pelo mesmo, desde que o Remetente preencha a parte da carta de porte aéreo referente ao seguro ou, em alternativa, solicite a sua subscrição através dos sistemas automáticos da SOBA EXPRESS, e em qualquer dos casos pague o prémio correspondente. O Seguro de Envio não cobre perda ou danos indirectos ou decorrentes de atrasos.

9 Envios Atrasados e Garantia de Devolução

A SOBA EXPRESS realizará todos os esforços razoáveis para entregar o Envio dentro dos prazos de entrega normais da SOBA EXPRESS, embora tais prazos não sejam garantidos nem façam parte do contrato. A SOBA EXPRESS não se responsabiliza, de modo algum, pelas perdas ou danos resultantes de atrasos na entrega do Envio.

10 Circunstâncias Alheias ao Controlo da SOBA EXPRESS

A SOBA EXPRESS não se responsabiliza pelos danos ou perdas resultantes de circunstâncias alheias ao seu controlo. Estas circunstâncias incluem, sem limitação, os seguintes casos: danos eléctricos ou magnéticos ou apagamento de imagens electrónicas, fotográficas, dados ou gravações; qualquer defeito ou característica relacionada com a natureza do Envio, mesmo se SOBA EXPRESS tem conhecimento; qualquer acto ou omissão por parte de pessoas ou entidades não contratados pela SOBA EXPRESS – por exemplo, pelo Remetente, pelo Destinatario, por terceiros, pelas alfândegas ou outros representantes governamentais; “Força Maior” como por exemplo, terramotos, furacões, tempestades, inundações, nevoeiro, guerras, acidentes aéreos, greves ou tumultos civis, acções sindicais.

11 Convenções Internacionais

Se o Envio for transportado por via aérea para um destino final ou fizer escala em países que não sejam o de origem, a Convenção de Montreal ou a Convenção de Varsóvia serão aplicáveis e soberanas. No caso dos transportes internacionais por via terrestre, a Convenção Internacional sobre Transporte por Terra de Mercadoria (CMR) poderá ser aplicável.

Estas convenções limitam a responsabilidade da SOBA EXPRESS em caso de danos ou perdas.

12 Garantias e Indemnização devidas pelo Remetente

O Remetente indemnizará e, por sua vez, eximirá a SOBA EXPRESS da obrigação de o indemnizar por qualquer perda ou dano decorrentes do incumprimento pelo Remetente de quaisquer leis ou regulamentos ou do incumprimento das seguintes declarações e garantias:

  • Toda a informação fornecida pelo Remetente ou pelo seu representante é completa e exacta;
  • O Envio foi devidamente empacotado em instalações seguras por empregados do Remetente;
  • O Remetente emprega pessoal de confiança no acto de preparação do Envio;
  • O Remetente protegeu o Envio contra eventuais interferências não autorizadas durante a preparação, armazenamento e transporte do mesmo até às instalações da SOBA EXPRESS;
  • O Envio encontra-se devidamente identificado e com os endereços correctos, além de cuidadosamente embalado de maneira a assegurar o seu transporte seguro em condições normais;
  • Todas as leis e regulamentos aplicáveis relativos às alfândegas, importação, exportação e outros foram respeitados; e
  • A guia de transporte aéreo foi assinada pelo Remetente ou por um seu representante autorizado e os Termos e Condições constituem obrigações vinculativas e exigíveis ao Remetente.

13 Percurso

O Remetente está de acordo com o percurso e desvios do Envio, incluindo a possibilidade de este ter de fazer escala em vários pontos de paragem intermédios.

14 Legislação Aplicável

Em caso de litígio resultante ou relacionado, de alguma maneira, com os presentes Termos e Condições, e em benefício da SOBA EXPRESS, prevalecerá a jurisdição dos Tribunais do país de origem do Envio, bem como a legislação em vigor no mesmo. O Remetente submeter-se-á irrevogavelmente a esta jurisdição, a menos que a lei aplicável indique o contrário.

15 Nulidade ou Incumprimento de Cláusulas

A nulidade ou incumprimento de qualquer uma destas cláusulas não afectará os restantes pontos dos presentes Termos e Condições.

* Não disponível para serviços postais

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